Como essa mudança ajuda a garantir o cumprimento da legislação e o direitos dos autistas
Atualização!!! A CID-11, que estava programada para entrar em vigor em janeiro de 2025, foi adiada para 2027 no Brasil. A decisão foi publicada pelo Ministério da Saúde na Nota Técnica 91/2024. A CID-11 é a 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS).
A nova versão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-11) entrou em vigor em janeiro, trazendo mudanças importantes no diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Essa revisão, lançada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reflete um avanço significativo ao unificar critérios diagnósticos, modernizar terminologias e criar subdivisões mais específicas.
"Um ganho para a saúde e também para as questões legais relacionadas ao direito dos autistas", explica o advogado Eduardo Duarte, especialista em Direito da Saúde.
"Além de beneficiar diretamente os indivíduos com TEA por meio de diagnósticos mais assertivos e intervenções adequadas, a CID-11 também desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos das pessoas com autismo".
Com a implementação da CID-11, o TEA passa a ser identificado pelo código 6A02, em substituição ao F84.0 da CID-10. A nomenclatura Transtorno do Espectro Autista foi adotada para abranger diagnósticos anteriormente fragmentados, como autismo infantil, Síndrome de Asperger e outros transtornos globais do desenvolvimento.
Vamos entender melhor o que isso tudo significa? Convidamos o advogado Eduardo Duarte, especializado no Direito da Saúde para esclarecer a mudança. Leia!
Autismo CID-11 e o direito dos autistas
Infelizmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir que os direitos dos autistas sejam plenamente respeitados.
A ausência de recursos especializados ou a negativa de cobertura por planos de saúde são desafios recorrentes. É aqui que o diagnóstico formal, respaldado pelo autismo CID, ganha ainda mais relevância.
Em processos judiciais, o código CID é frequentemente utilizado como prova técnica para fundamentar a necessidade de tratamentos específicos, medicamentos, intervenções multidisciplinares e adaptações escolares.
Decisões judiciais têm considerado laudos médicos baseados no CID-11 como ferramentas importantes para determinar o direito ao acesso à saúde e à educação inclusiva.
Além disso, a classificação do TEA na CID-11, com suas subdivisões, permite uma visão mais precisa das demandas individuais de cada pessoa.
Isso é importante porque garante que as necessidades específicas sejam levadas em conta nos processos, evitando generalizações e favorecendo soluções mais personalizadas.
CID-11: Direitos das pessoas com autismo
O reconhecimento do TEA pelo sistema de saúde e pela legislação brasileira abre portas para o acesso a serviços e políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento e inclusão social. O diagnóstico formal baseado na CID-11 é um instrumento para garantir os direitos das pessoas com autismo.
A Lei nº 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, assegura direitos básicos às pessoas com autismo, como:
Acesso ao diagnóstico precoce e tratamento especializado;
Atendimento multiprofissional pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
Inclusão educacional, com direito a acompanhamento e suporte individualizado;
Tratamentos cobertos por planos de saúde privados, de acordo com a cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
Direitos previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias de baixa renda.
Neste contexto, o código CID-11 6A02 é um respaldo técnico fundamental para laudos médicos e relatórios que embasam a busca por direitos. Seja para acessar terapias adequadas, adaptar o ambiente escolar ou recorrer a tratamentos via judicial, o diagnóstico formalizado com base na CID facilita a comprovação da condição de saúde.
Conheça a nova nomenclatura e suas subdivisões!
Autismo CID-11: nova nomenclatura e subdivisões
Já expliquei que o TEA passa a ser identificado pelo código 6A02 na Cid-11, em substituição ao F84.0 da CID-10.
Outra mudança foi a adoção da nomenclatura Transtorno do Espectro Autista (TEA) para abranger diagnósticos anteriormente fragmentados, como autismo infantil; Síndrome de Asperger e outros transtornos globais do desenvolvimento.
As principais mudanças incluem subdivisões baseadas na presença ou ausência de deficiência intelectual e no grau de comprometimento da linguagem funcional. Confira as novas classificações:
6A02.0: TEA sem deficiência intelectual e com leve ou nenhum comprometimento da linguagem funcional.
6A02.1: TEA com deficiência intelectual e com leve ou nenhum comprometimento da linguagem funcional.
6A02.2: TEA sem deficiência intelectual e com linguagem funcional prejudicada.
6A02.3: TEA com deficiência intelectual e com linguagem funcional prejudicada.
6A02.5: TEA com deficiência intelectual e ausência de linguagem funcional.
6A02.Y: Outro TEA especificado.
6A02.Z: TEA não especificado.
Com essas subdivisões, os profissionais de saúde podem descrever com mais precisão as características e o funcionamento de cada indivíduo com autismo, facilitando diagnósticos precoces e intervenções personalizadas.
Isso é um ganho significativo, especialmente quando consideramos que o acompanhamento adequado impacta diretamente o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com TEA.
Impacto das mudanças: saúde, educação e políticas públicas
A CID-11 moderniza os critérios diagnósticos e também fortalece a construção de políticas públicas mais efetivas.
Dados precisos sobre o número de diagnósticos e as características do TEA permitem que governos e instituições planejem melhor os investimentos em saúde, educação e inclusão social.
"O acesso ao AEE (Atendimento Educacional Especializado), previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), depende da apresentação de laudos técnicos que comprovem a condição do estudante. Com a CID-11, os laudos tornam-se mais detalhados e embasados, favorecendo o planejamento de intervenções pedagógicas adequadas",
Explica o advogado Eduardo Duarte, especializado no Direito da Saúde.
Além disso, a inclusão escolar se torna mais efetiva quando há compreensão clara do grau de funcionalidade da pessoa com TEA. Isso auxilia na implementação de adaptações curriculares, apoio individualizado e ferramentas de comunicação alternativa, garantindo uma educação verdadeiramente inclusiva.
Autismo, CID-11 e o direito dos autistas
Todas essas questões caminham juntas na busca por inclusão e qualidade de vida. A chegada da CID-11 representa um avanço no diagnóstico, possibilitando intervenções mais precisas e personalizadas. Além disso, o código 6A02 é um aliado essencial na luta pelos direitos, servindo como base técnica em questões judiciais e administrativas.
Garantir o cumprimento da legislação, ampliar o acesso a terapias e promover a inclusão social são desafios constantes, mas com ferramentas como a CID-11, é possível construir um futuro mais justo e acolhedor para as pessoas com autismo e suas famílias.
*Redação do Conversas Maternas - Colaborador: Eduardo Duarte, advogado especializado no Direito da Saúde.(OAB-RJ 121475)
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